HC 862402 - ACORDAO

HC 862402 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima específica corroborada pela visualização dos investigados em local conhecido por comércio ilícito de entorpecentes, pela tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, pelo conhecimento prévio da polícia sobre o envolvimento dos réus com o tráfico e pela apreensão de drogas (20 porções, 4,29 g), existiram fundadas suspeitas suficientes para a busca pessoal; assim, não há ilegalidade a justificar a anulação da condenação, e o habeas corpus não é competente para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/paciente: DANILO HENRIQUE MACHADO; Agravante/paciente: FELÍCIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Provas Ilícitas Reexame De Fatos No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE MACHADO

Agravante/paciente

FELÍCIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal efetuada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de fundadas suspeitas para abordagem e revista em via pública
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica corroborada pela visualização dos investigados em local conhecido por comércio ilícito de entorpecentes, pela tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, pelo conhecimento prévio da polícia sobre o envolvimento dos réus com o tráfico e pela apreensão de drogas (20 porções, 4,29 g), existiram fundadas suspeitas suficientes para a busca pessoal; assim, não há ilegalidade a justificar a anulação da condenação, e o habeas corpus não é competente para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus