AREsp 2676578 - ACORDAO

AREsp 2676578 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que incide a vedação da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BESSA ESPÍNDOLA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Ilicitude Da Prova Súmulas 7 E 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE BESSA ESPÍNDOLA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a controvérsia demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que incide a vedação da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.