HC 1007908 - DECISAO

HC 1007908 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJPE; a condenação está fundamentada em depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios (confissão extrajudicial, apreensão em locais sob posse e indicação do acusado), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício; além disso, a tese subsidiária de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado já foi acolhida pelo acórdão de origem.

Parties
Paciente: ERIK PARIZIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

ERIK PARIZIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do acervo probatório para condenação
  2. 2 valoração de depoimentos policiais
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJPE; a condenação está fundamentada em depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios (confissão extrajudicial, apreensão em locais sob posse e indicação do acusado), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício; além disso, a tese subsidiária de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado já foi acolhida pelo acórdão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.