AREsp 2764043 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido do agravante demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos concretos (informações de inteligência, observação de conduta e apreensão de drogas), pela licitude da entrada na residência, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties: Agravante: WILLIAM CLEBER MIRANDA; Corréu: Rafael Roger da Silva; Corréu: Carla dos Reis Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM CLEBER MIRANDA

Agravante

Rafael Roger da Silva

Corréu

Carla dos Reis Gomes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Reconhecimento de ilicitude de provas por alegada invasão de domicílio
2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
3 Existência de consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental