AREsp 2781964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (encaminhando à aplicação da Súmula 182 do STJ), não demonstrou de modo claro e fundamentado que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em fundadas razões e na autorização da moradora.

Parties
Agravante: Ruan Pablo Dias de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ruan Pablo Dias de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (obrigação de impugnação específica)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (encaminhando à aplicação da Súmula 182 do STJ), não demonstrou de modo claro e fundamentado que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em fundadas razões e na autorização da moradora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental