REsp 2014530 - ACORDAO

REsp 2014530 - ACORDAO

Houve inovação recursal quanto ao pedido de nulidade e falta de fundamentação no agravo para a atenuante da confissão; adicionalmente, a apreensão de 420 kg de maconha, conjugada com outras circunstâncias concretas que demonstram dedicação a atividades criminosas (residência usada para guarda da droga, coautoria com réu reincidente, presença de crianças), afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CINTIA DE MORAES NUNES BENTO; Recorrente: JARDEL NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CINTIA DE MORAES NUNES BENTO

Recorrente

JARDEL NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de matéria inovada em sede recursal
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida afasta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a confissão espontânea pode ser reconhecida na ausência de admissão da traficância

Ratio Decidendi

Houve inovação recursal quanto ao pedido de nulidade e falta de fundamentação no agravo para a atenuante da confissão; adicionalmente, a apreensão de 420 kg de maconha, conjugada com outras circunstâncias concretas que demonstram dedicação a atividades criminosas (residência usada para guarda da droga, coautoria com réu reincidente, presença de crianças), afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental