AREsp 2848102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de provas e fatos consolidados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou autorização para ingresso no domicílio e ocorrência de flagrante, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL LOURENÇO VILARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Por Ilicitude De Prova, Desclassificação De Crime
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Por Ilicitude De Prova Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

MARCOS GABRIEL LOURENÇO VILARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de provas e fatos consolidados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou autorização para ingresso no domicílio e ocorrência de flagrante, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial