HC 987456 - ACORDAO

HC 987456 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por não haver flagrante ilegalidade: há elementos concretos e idôneos nos autos que indicam habitualidade e dedicação do agravante ao tráfico (abordagens anteriores, modus operandi, apreensão de drogas, dinheiro e bloco de anotações), o que impede a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DJHOSEF LENON BOANARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Atos Infracionais

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Parties

DJHOSEF LENON BOANARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores (inclusive na menoridade) para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por não haver flagrante ilegalidade: há elementos concretos e idôneos nos autos que indicam habitualidade e dedicação do agravante ao tráfico (abordagens anteriores, modus operandi, apreensão de drogas, dinheiro e bloco de anotações), o que impede a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus