AREsp 2893993 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a superação da aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando impugnação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e as normas que exigem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: ARTHUR LOPES COUTINHO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ARTHUR LOPES COUTINHO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a superação da aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando impugnação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e as normas que exigem impugnação específica.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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