AREsp 2373779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ), sendo a mera citação insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ), sendo a mera citação insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.