AREsp 2787461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida, que considerou lícitas as provas em razão do consentimento dos moradores e da situação de flagrância, assentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e também em fundamento constitucional autônomo (art.5º, XI, CF), atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos do processo, inviabilizando seu reexame nesta instância.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilicitude De Provas, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Ilicitude De Provas Consentimento Para Ingresso Em Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Consentimento do morador para ingresso em domicílio
  3. 3 Caracterização de situação de flagrância e sua consequência para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida, que considerou lícitas as provas em razão do consentimento dos moradores e da situação de flagrância, assentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e também em fundamento constitucional autônomo (art.5º, XI, CF), atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos do processo, inviabilizando seu reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.