AREsp 2616686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa em razão da inadmissibilidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a análise aprofundada da validade do suposto consentimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: José Ivanildo Fernandes Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Rejeição De Denúncia, Consentimento Para Ingresso, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Rejeição De Denúncia Consentimento Para Ingresso Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

José Ivanildo Fernandes Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento para ingresso em domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa em razão da inadmissibilidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a análise aprofundada da validade do suposto consentimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental