HC 765546 - ACORDAO

HC 765546 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da dosimetria ou a análise da insuficiência probatória exigiriam dilação probatória e reexame de provas, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Reincidência

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da dosimetria ou a análise da insuficiência probatória exigiriam dilação probatória e reexame de provas, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida