AREsp 2582102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já analisou e reconheceu a confissão espontânea e justificou a abordagem pela existência de fundada suspeita decorrente da fuga e desobediência aos sinais policiais.

Parties
Agravante: André Luiz Eduardo Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Confissão Espontânea (atenuante), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

André Luiz Eduardo Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já analisou e reconheceu a confissão espontânea e justificou a abordagem pela existência de fundada suspeita decorrente da fuga e desobediência aos sinais policiais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.