AREsp 2648477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto, as teses defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), devendo ser mantida a validade do depoimento policial, da defesa prévia como suficiente para resposta à acusação e da autorização para ingresso no domicílio, bem como a manutenção do regime fechado por reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Violações Constitucionais (direito Ao Silêncio, Inviolabilidade De Domicílio), Resposta À Acusação, Valoração Do Depoimento Policial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Violações Constitucionais (direito Ao Silêncio, Inviolabilidade De Domicílio) Resposta À Acusação Valoração Do Depoimento Policial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Leitura da denúncia à testemunha policial e suposta nulidade
  2. 2 Violação do direito ao silêncio do acusado
  3. 3 Ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto, as teses defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), devendo ser mantida a validade do depoimento policial, da defesa prévia como suficiente para resposta à acusação e da autorização para ingresso no domicílio, bem como a manutenção do regime fechado por reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental