AREsp 2688396 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente (nulidade da busca, violação do direito ao silêncio, insuficiência probatória e readequação de sanções) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional Federal fundamentou a legalidade da busca veicular, a informação sobre direitos ao acusado, a suficiência das provas para condenação e a legalidade do perdimento dos bens.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE BACKES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Veicular, Invasão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Veicular Invasão Domiciliar Direito Ao Silêncio Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE BACKES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Alegada invasão domiciliar no flagrante
  3. 3 Violação ao direito ao silêncio (informação sobre o direito de permanecer calado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente (nulidade da busca, violação do direito ao silêncio, insuficiência probatória e readequação de sanções) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional Federal fundamentou a legalidade da busca veicular, a informação sobre direitos ao acusado, a suficiência das provas para condenação e a legalidade do perdimento dos bens.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.