AREsp 2791669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TALISSON NASCIMENTO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Consumo Pessoal

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Parties

TALISSON NASCIMENTO VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa e fragilidade probatória para pleito de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial