AREsp 2890052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DE SOUZA SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.