HC 1008728 - DECISAO

HC 1008728 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque os autos estavam insuficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e demonstrando que a defesa não cumpriu o ônus de instrução dos autos.

Parties
Paciente: PEDRO DE OLIVEIRA GARUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Invasão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Invasão Domiciliar

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA GARUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido Não Conhecido Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundamentação da decisão de prisão preventiva (ausência de demonstração do periculum libertatis)
  3. 3 Obrigação de instrução adequada do writ de habeas corpus pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque os autos estavam insuficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e demonstrando que a defesa não cumpriu o ônus de instrução dos autos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indeferi liminarmente a inicial.
  • Publique-se.