REsp 2196713 - DECISAO

REsp 2196713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: parte das matérias demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO SILVA; Recorrente: LAURA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO SILVA

Recorrente

LAURA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude da prova por ingresso domiciliar e busca com base em denúncia anônima e sem fundada suspeita (arts. 240 e 157 do CPP)
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386 do CPP)
  3. 3 Pedido de aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: parte das matérias demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.