HC 1008114 - DECISAO

HC 1008114 - DECISAO

O acórdão de origem, devidamente fundamentado, concluiu pela existência de elementos concretos (depoimentos policiais coerentes, drogas fracionadas e embaladas, dinheiro apreendido, local conhecido como ponto de tráfico e observação de entrega a terceiro) que caracterizam o tráfico, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, não há manifesta ilegalidade, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDA BICCA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDA BICCA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e demais elementos probatórios

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, devidamente fundamentado, concluiu pela existência de elementos concretos (depoimentos policiais coerentes, drogas fracionadas e embaladas, dinheiro apreendido, local conhecido como ponto de tráfico e observação de entrega a terceiro) que caracterizam o tráfico, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, não há manifesta ilegalidade, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.