AREsp 2196153 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de autoria e materialidade e a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAELA MILENIA GREGORIO; Agravante: RODRIGO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
RAFAELA MILENIA GREGORIO
Agravante
RODRIGO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com art. 3º do CPP
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de autoria e materialidade e a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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