HC 999207 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado configurava sucedâneo recursal vedado, não mostrando ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem; além disso, a materialidade da infração e a fundamentação quanto à organização criminosa e à individualização da pena foram consideradas adequadas pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EDSON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj

Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 ausência de ilegalidade manifesta justificadora do habeas corpus
3 comprovação da materialidade por apreensão de entorpecente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido