HC 839942 - ACORDAO

HC 839942 - ACORDAO

Parties
Paciente: DAVI XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Regime Prisional

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Parties

DAVI XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação (função de 'segunda apelação')
  2. 2 Nulidade da busca pessoal não conhecida por supressão de instância
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais como prova judicial suficiente