HC 991752 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas materiais e testemunhais) demonstrando materialidade e autoria do tráfico, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties: Agravante: CLEVERTON MARCELO PULI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLEVERTON MARCELO PULI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
2 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
3 Comprovação da materialidade e autoria por apreensão e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus