AREsp 2845936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou de reforma da condenação demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inviabilizada pela condenação pelo crime do art. 35, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Davi dos Santos Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Redutor Especial (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Davi dos Santos Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou de reforma da condenação demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inviabilizada pela condenação pelo crime do art. 35, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial