AREsp 2751716 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação concreta e especificada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do acervo probatório, o que acarreta a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; por tais motivos, manteve-se a decisão monocrática in totum.

Parties: Agravante: SAMUEL SOUZA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SAMUEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

1 Impugnação genérica/deficiente do acórdão que não admitiu o recurso especial
2 Necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial in totum