HC 976659 - ACORDAO

HC 976659 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque, embora seja possível valorar quantidade e natureza na primeira ou na terceira fase desde que não concomitantemente, no caso houve valoração na primeira fase (elevação da pena-base pelo art. 42 da Lei de Drogas) e, diante da primariedade e da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, é devida a redução de 2/3 prevista para o tráfico privilegiado, evitando-se bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Mauricio Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mauricio Santos Costa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs terceira fase)
  2. 2 Modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque, embora seja possível valorar quantidade e natureza na primeira ou na terceira fase desde que não concomitantemente, no caso houve valoração na primeira fase (elevação da pena-base pelo art. 42 da Lei de Drogas) e, diante da primariedade e da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, é devida a redução de 2/3 prevista para o tráfico privilegiado, evitando-se bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a redução da pena em 2/3, nos termos do voto do Relator.