HC 1000922 - DECISAO

HC 1000922 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus seja via excepcional, no caso concreto a interpretação consolidada do STJ de que a mera solicitação de entorpecente, sem sua efetiva entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, constitui ato preparatório atípico foi aplicada em vista da narrativa da denúncia e precedentes, impondo o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente e o consequente trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA; Acusada: Joseane da Silva Almeida; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para trancar a ação penal em relação ao paciente por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE LIMA

Paciente

Joseane da Silva Almeida

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de drogas sem a efetiva entrega configura ato preparatório e, portanto, atípica
  2. 2 Se há justa causa para o recebimento da denúncia contra o paciente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequando para trancamento da ação penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus seja via excepcional, no caso concreto a interpretação consolidada do STJ de que a mera solicitação de entorpecente, sem sua efetiva entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, constitui ato preparatório atípico foi aplicada em vista da narrativa da denúncia e precedentes, impondo o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente e o consequente trancamento da ação penal.

Court Disposition

Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para trancar a ação penal em relação ao paciente por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de ofício para trancar a ação penal com relação ao paciente ANTÔNIO CARLOS DE LIMA por manifesta atipicidade da conduta