HC 995718 - ACORDAO

HC 995718 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente redimensionou a pena e reconheceu a ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que denotam dedicação ao tráfico, justificando a redução da pena para 3 anos e 4 meses, a fixação do regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Marcus Vinícius; Réu: Arthur Henriques; Réu: João Vittor; Réu: Saulo Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcus Vinícius

Réu

Arthur Henriques

Réu

João Vittor

Réu

Saulo Lira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente redimensionou a pena e reconheceu a ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que denotam dedicação ao tráfico, justificando a redução da pena para 3 anos e 4 meses, a fixação do regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão