AREsp 2250333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os antecedentes foram corretamente considerados, pois referem-se a condenações com trânsito em julgado, inexistindo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Art. 59 Do Código Penal, Embargos De Declaração Correção Material
Penal Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Art. 59 Do Código Penal Embargos De Declaração Correção Material

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Parties

MARCIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração dos antecedentes criminais
  2. 2 Correção de erro material em embargos de declaração e seus efeitos sobre a valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os antecedentes foram corretamente considerados, pois referem-se a condenações com trânsito em julgado, inexistindo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.