AREsp 2235243 - DECISAO

AREsp 2235243 - DECISAO

O Tribunal aplicou o precedente vinculante do Tema 1.139/STJ que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; constatou-se que o recorrente era primário, com bons antecedentes e que as quantidades apreendidas eram pequenas, de modo que impôs-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor, com redimensionamento da pena e mitigação do regime inicial.

Parties
Agravante: GERINALDO DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Restritivas De Direitos, Tema 1.139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Regime Inicial Aberto Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GERINALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena e modulação pelo quantum e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o precedente vinculante do Tema 1.139/STJ que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; constatou-se que o recorrente era primário, com bons antecedentes e que as quantidades apreendidas eram pequenas, de modo que impôs-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor, com redimensionamento da pena e mitigação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão