HC 965857 - ACORDAO

HC 965857 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos e não rebateu o fundamento principal de inadmissibilidade da impetração que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE BARGAM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BARGAM DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos e não rebateu o fundamento principal de inadmissibilidade da impetração que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.