AREsp 2455321 - DECISAO

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Concluiu-se que a arma foi apreendida no mesmo contexto fático do tráfico e era utilizada para viabilizar a prática do delito, justificando a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em vez do crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, por força dos princípios da consunção e da especialidade; ademais, não houve omissão nos embargos de declaração, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Art. 14, Lei N. 10.826/2003, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Consunção, Princípio Da Especialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Art. 14, Lei N. 10.826/2003 Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de vigência do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Contrariedade na aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pleito pelo reconhecimento de concurso material entre porte de arma e tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a arma foi apreendida no mesmo contexto fático do tráfico e era utilizada para viabilizar a prática do delito, justificando a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em vez do crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, por força dos princípios da consunção e da especialidade; ademais, não houve omissão nos embargos de declaração, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial