HC 1011442 - DECISAO

HC 1011442 - DECISAO

Inexistindo ilegalidade manifesta, e estando o acórdão estadual devidamente fundamentado na apreciação das provas (denúncias anônimas, observação por monitoramento, flagrante de troca com suposto comprador, porções embaladas prontas para difusão e reincidência), não se admite a modificação da valoração probatória via habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RHAMON MONTEIRO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Repercussão Geral (tema 506 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Repercussão Geral (tema 506 Stf)

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Parties

GABRIEL RHAMON MONTEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração das provas e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexistindo ilegalidade manifesta, e estando o acórdão estadual devidamente fundamentado na apreciação das provas (denúncias anônimas, observação por monitoramento, flagrante de troca com suposto comprador, porções embaladas prontas para difusão e reincidência), não se admite a modificação da valoração probatória via habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.