HC 993957 - ACORDAO

HC 993957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, ré primária e sem antecedentes, condição de mãe e quantidade de droga não expressiva), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes medidas cautelares alternativas, em consonância com os arts. 312 e 318-A do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, ré primária e sem antecedentes, condição de mãe e quantidade de droga não expressiva), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes medidas cautelares alternativas, em consonância com os arts. 312 e 318-A do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus