AREsp 2412407 - DECISAO

AREsp 2412407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6, porque, apesar da nocividade do crack, a quantidade apreendida não extrapolou os padrões usuais e não havia elementos suficientes (contumácia, participação de outro adolescente ou outras circunstâncias) para justificar fração superior à mínima; manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por estar embasada em fundamentação idônea sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, e redimensionou-se a pena para 5 anos e 10...

Parties
Agravante: DANILO KAUAN RULLI SILVA; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causas De Aumento De Pena (art. 40, VI, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causas De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANILO KAUAN RULLI SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fração aplicada à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena condicionada ao reconhecimento do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6, porque, apesar da nocividade do crack, a quantidade apreendida não extrapolou os padrões usuais e não havia elementos suficientes (contumácia, participação de outro adolescente ou outras circunstâncias) para justificar fração superior à mínima; manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por estar embasada em fundamentação idônea sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, e redimensionou-se a pena para 5 anos e 10...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir à fração de 1/6 o incremento da pena em razão do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria