REsp 2052148 - DECISAO

REsp 2052148 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIONATAS RODRIGUES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIONATAS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos