HC 961296 - ACORDAO

HC 961296 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem rebater o fundamento principal da denegação: a inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Revisão De Condenação, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Dosimetria, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Revisão De Condenação Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Dosimetria Súmula 182/stj

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada ilicitude da invasão de domicílio e ilegalidade das provas
  3. 3 Pedido de reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem rebater o fundamento principal da denegação: a inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.