AREsp 2460828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em monitoramento, apreensões e elementos indicativos de fracionamento para comercialização.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LOPES FAUSTINO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE LOPES FAUSTINO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em monitoramento, apreensões e elementos indicativos de fracionamento para comercialização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.