REsp 2050702 - DECISAO

REsp 2050702 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade/natureza das drogas (aproximadamente 350 kg de maconha) foi valorada na primeira fase para exasperar a pena-base e também na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º; por isso, a minorante deve ser aplicada, mas sua fração foi modulada ao patamar mínimo de 1/6 em razão das demais circunstâncias concretas (plástico filme, balança de precisão, radiocomunicador), resultando na redução da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA CAROLINE BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALESSANDRA CAROLINE BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de modular a redução prevista no art. 33, § 4º em razão de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade/natureza das drogas (aproximadamente 350 kg de maconha) foi valorada na primeira fase para exasperar a pena-base e também na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º; por isso, a minorante deve ser aplicada, mas sua fração foi modulada ao patamar mínimo de 1/6 em razão das demais circunstâncias concretas (plástico filme, balança de precisão, radiocomunicador), resultando na redução da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão