AREsp 2950934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque para reformar a decisão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal a quo concluiu que a confissão extrajudicial do acusado foi retratada em juízo e não foi corroborada por outras provas judicializadas, inviabilizando a condenação nos termos do art. 155 do CPP e da presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: JAILSON SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Retratação Em Juízo, Presunção De Inocência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Retratação Em Juízo Presunção De Inocência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JAILSON SILVA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração probatória da confissão extrajudicial retratada em juízo
  2. 2 Necessidade de provas judicializadas que corroborem confissão para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à impossibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque para reformar a decisão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal a quo concluiu que a confissão extrajudicial do acusado foi retratada em juízo e não foi corroborada por outras provas judicializadas, inviabilizando a condenação nos termos do art. 155 do CPP e da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.