HC 1010621 - DECISAO

HC 1010621 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos: a defesa não juntou a cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações nos autos de habeas corpus, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente; admite-se a propositura de novo writ desde que preenchida a documentação faltante.

Parties
Paciente: BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fishing Expedition, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Instrução Processual
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Parties

BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 validade das provas apreendidas em razão de possível fishing expedition
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos: a defesa não juntou a cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações nos autos de habeas corpus, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente; admite-se a propositura de novo writ desde que preenchida a documentação faltante.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.