HC 984779 - ACORDAO

HC 984779 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão oficiosa, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (prisão em flagrante durante liberdade provisória por igual crime) e as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MATEUS DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MATEUS DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de o agravo regimental atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão oficiosa, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (prisão em flagrante durante liberdade provisória por igual crime) e as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus