HC 996841 - ACORDAO

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas e associação porque as instâncias de origem, após análise das provas, reconheceram elementos concretos que justificam a condenação, não havendo fundamentos aptos a afastar a decisão ou a aplicar o princípio da insignificância ou a desclassificação para uso pessoal.

Parties: Agravante: Ivan de Franca
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ivan de Franca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

1 Se a condenação por tráfico de drogas com base na apreensão de ínfima quantidade de substância entorpecente afronta os princípios da insignificância, ofensividade e proporcionalidade
2 Se é possível desclassificar o crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal considerando a quantidade apreendida, a primariedade do réu e a ausência de indícios de comercialização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão impugnada que manteve a condenação por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.