HC 969729 - ACORDAO

HC 969729 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão da condenação que exigiria reexame de fatos e provas; as matérias postuladas não foram apreciadas no acórdão impugnado, há risco de supressão de instância, e as provas das instâncias ordinárias comprovam a destinação ao tráfico, além da reincidência do paciente que afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão da condenação que exigiria reexame de fatos e provas; as matérias postuladas não foram apreciadas no acórdão impugnado, há risco de supressão de instância, e as provas das instâncias ordinárias comprovam a destinação ao tráfico, além da reincidência do paciente que afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.