HC 1011377 - DECISAO

HC 1011377 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte estadual concluiu que havia prova suficiente da finalidade mercantil da droga (confissão, contexto da prisão e 27 g de cocaína fracionada em 33 pinos prontos para venda), o que afasta a aplicação do art. 28 e mantém a condenação por tráfico (art. 33).

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Santiago Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Piraí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Medida Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Santiago Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Piraí/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse/uso (art.28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos suficientes para caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 Concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte estadual concluiu que havia prova suficiente da finalidade mercantil da droga (confissão, contexto da prisão e 27 g de cocaína fracionada em 33 pinos prontos para venda), o que afasta a aplicação do art. 28 e mantém a condenação por tráfico (art. 33).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.