REsp 2078849 - DECISAO

REsp 2078849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de tratar-se de pequena quantidade de entorpecente (49,9 g de cocaína) sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN LEAL DOS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAN LEAL DOS SANTOS SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de tratar-se de pequena quantidade de entorpecente (49,9 g de cocaína) sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006