RHC 217999 - DECISAO

RHC 217999 - DECISAO

O tribunal concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não era imprescindível diante da primariedade, ausência de violência/grave ameaça e da necessidade de observância do princípio da excepcionalidade; assim, por adequação, suficiência e proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, com decretação da prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON GOMES ARANTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES ARANTES FILHO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não era imprescindível diante da primariedade, ausência de violência/grave ameaça e da necessidade de observância do princípio da excepcionalidade; assim, por adequação, suficiência e proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, com decretação da prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, desde que fundamentadamente
  • Comunicar-se com urgência