AREsp 2888779 - DECISAO

AREsp 2888779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu provas suficientes para a condenação por tráfico — demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; há elementos de prova concretos (apreensão, laudos, depoimentos policiais, balança, câmeras) que amparam a decisão condenatória.

Parties
Agravante: RICHARD MACHADO CERQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Busca E Apreensão, Laudos Toxicológicos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

RICHARD MACHADO CERQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Distinção entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e uso próprio (art. 28 Lei 11.343/06) e requisitos para desclassificação
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu provas suficientes para a condenação por tráfico — demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; há elementos de prova concretos (apreensão, laudos, depoimentos policiais, balança, câmeras) que amparam a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.